Órgão alega constitucionalidade de norma publicada nesta sexta pela Câmara Legislativa que obriga qualquer mudança na máquina administrativa a ser aprovada pelos distritais
Almiro Marcos - Correio Braziliense
Publicação: 28/11/2014 19:35 Atualização:
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou nesta sexta-feira (28/11) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei promulgada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) que irá dificultar a reforma administrativa do governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB).
A lei distrital 5.423, de autoria do distrital Alírio Neto (PEN), publicada nesta sexta no Diário da Câmara Legislativa (DCL), obriga o GDF a encaminhar para aprovação dos distritais toda modificação na máquina administrativa, como criação e extinção de órgãos e cargos, mesmo quando não ocorra aumento de despesas.
A Adin, com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, é assinada pela vice-procuradora-geral de Justiça, Zenaide Souto Martins, e pelo promotor de Justiça Antonio Suxberger. Para o MP, a lei é inconstitucional por vício de iniciativa por ter sido apresentada por um parlamentar. Para o órgão, a autoria deveria ser do próprio governo, já que a questão trata de responsabilidades do Executivo.
A lei distrital 5.423, de autoria do distrital Alírio Neto (PEN), publicada nesta sexta no Diário da Câmara Legislativa (DCL), obriga o GDF a encaminhar para aprovação dos distritais toda modificação na máquina administrativa, como criação e extinção de órgãos e cargos, mesmo quando não ocorra aumento de despesas.
A Adin, com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, é assinada pela vice-procuradora-geral de Justiça, Zenaide Souto Martins, e pelo promotor de Justiça Antonio Suxberger. Para o MP, a lei é inconstitucional por vício de iniciativa por ter sido apresentada por um parlamentar. Para o órgão, a autoria deveria ser do próprio governo, já que a questão trata de responsabilidades do Executivo.
A ação foi distribuída para a desembargadora Simone Lucindo. O caso tem que passar por análise do Conselho Especial do TJDFT (órgão colegiado da Casa que reúne os desembargadores mais antigos), que só tem três sessões nas terças-feiras até o recesso (20 de dezembro). Caso não exista tempo hábil para que a Justiça conceda a liminar, restará ao futuro governador negociar com a Câmara Legislativa para enviar a reforma administrativa em sessão extraordinária no início de janeiro, pois os distritais só iniciam os trabalhos oficialmente em fevereiro.
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